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>>>>>Termo de Prestação de Serviços

 

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A aquisição/contratação dos cursos Online é regida pelo seguinte Termo de Prestação de Serviços:

 

DO OBJETO

Cláusula primeira. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais fornecidos online.

 

DO CADASTRO

Cláusula segunda. O cadastro simples em nosso site não gera nenhum ônus ou cobrança aos visitantes, candidatos e/ou clientes.
Parágrafo primeiro. O cadastro de candidatos a vagas de recrutamento pode ser acessado em www.icn.srv.br e é completamente gratuito para os candidatos.
Parágrafo segundo. Só há cobrança de cursos a partir do momento em que o cliente contratar algum serviço (cursos online).
Parágrafo terceiro. O cadastro gratuito permite acesso aos cursos gratuitos que estiverem sendo ofertados no momento, não permitirá acesso a nenhum outro tipo de conteúdo pago.

 

DO ACESSO ONLINE

Cláusula terceira. Todos os cursos online possuem um prazo de acesso de 6 (seis) meses, durante todo este período o aluno poderá assistir às aulas quantas vezes desejar, sem limite de acesso ou visualizações.
Parágrafo único. Após o período de 6 (seis) meses o acesso é removido automaticamente e o aluno não possuirá mais acesso ao curso. Caso queira renovar seu acesso será necessário fazer uma nova aquisição e obter acesso por mais 6 (seis) meses.

 

DOS FORMATOS DE CURSOS

Cláusula quarta. Os Cursos da ICN Assessoria são disponibilizados Online e o aluno receberá acesso (login e senha) para assistir as aulas online.
Parágrafo primeiro.A compra de um curso não dá direito participar de outro curso, ainda que o tema seja o mesmo.
Parágrafo segundo.Na página de cada curso existem informações sobre os mesmos.

 

DO PAGAMENTO

Cláusula quinta. Todos os cursos possuem pagamento a ser realizado através do PagSeguro, no próprio site, onde podem ser escolhidas as formas de pagamento.
Parágrafo primeiro. Eventuais juros em compras parceladas são gerados pela própria operadora ou empresa intermediadora e não pela ICN Assessoria.
Parágrafo segundo. O pagamento poderá ser feito via depósito bancário, transferência entre contas ou através do PagSeguro.
Parágrafo terceiro. Caso opte pelo pagamento via depósito ou transferência é necessário enviar o comprovante da transação para o atendimento da ICN Assessoria, pelo endereço eletrônico atendimento@icn.srv.br, juntamente com os dados (Nome, endereço e email) e também o nome do curso pelo qual efetuou o pagamento. Somente após confirmação do pagamento o pedido será processado e liberado.
Parágrafo quarto. Caso opte pelo pagamento através do Pagseguro, seja usando saldo do PagSeguro, boleto bancário ou cartões de crédito, somente após APROVAÇÃO do pedido é que o mesmo será liberado, segundo regras e recomendações do próprio PagSeguro.
Parágrafo quinto. No caso de pagamentos via boleto bancário do PagSeguro, o envio do comprovante de pagamento NÃO agilizará a liberação, uma vez que, por normas do próprio PagSeguro, as empresas devem aguardar o status APROVADO em todos os pedidos para efetuarem as devidas liberações.
Parágrafo sexto. Caso a compra venha a ser realizada por Pessoa Jurídica, a empresa interessada deverá aprovar o cadastro junto à ICN Assessoria, para posterior faturamento.

 

DO SUPORTE

 Cláusula sexta. O aluno receberá suporte nos cursos online em que estiver matriculado, dentro do prazo de validade/disponibilização do curso.
Parágrafo primeiro. O suporte somente será dado de forma online e através dos fóruns do curso dentro da nossa plataforma EAD, não é possível receber suporte através de e-mails, telefone ou skype.
Parágrafo segundo. O suporte poderá ser utilizado pelo aluno pelo tempo em que durar seu acesso ao curso, duração de 6 (seis) meses conforme cláusula segunda deste contrato.
Parágrafo terceiro. O suporte é exclusivamente para dúvidas do curso sobre exemplos ministrados dentro do curso, não é possível obter suporte a projetos pessoais uma vez que isso caracteriza consultoria (outros serviços).
Parágrafo quarto. O professor possui um prazo máximo de 48 horas úteis para responder a dúvida de um aluno.

 

 DAS INFORMAÇÕES DOS CURSOS

Cláusula sétima. Todas as informações sobre o curso estão disponíveis na página individual de cada curso.
Parágrafo único. Nenhum conteúdo que não esteja informado claramente no conteúdo programático do curso será visto ao longo do mesmo. Em caso de dúvidas o aluno deve entrar em contato com o atendimento antes da compra.

 

DO CERTIFICADO

 Cláusula oitava. O aluno terá direito a receber o certificado obtendo desempenho igual ou superior a 75%  (setenta e cinco por cento).
Parágrafo primeiro. Cada curso possui sua própria forma de avaliação, podendo ser questionários ou projetos a serem enviados ao professor. Apenas mediante envio e aprovação o certificado será emitido ao aluno.
Parágrafo segundo. O certificado é gratuito no formato digital (PDF) e enviado ao aluno através do e-mail informado no ato da compra em até 15 dias após a sua aprovação no curso.
Parágrafo terceiro. O aluno poderá adquirir a versão impressa e autenticada do certificado, mediante pagamento. O aluno deverá pagar a taxa em vigor para receber o certificado impresso.
Parágrafo quarto. O envio do certificado impresso poderá ser feito pelos Correios no modo carta simples ou carta registrada e caso o aluno opte pelo envio via SEDEX deverá arcar com o custo deste envio.
Parágrafo quinto. O prazo de entrega é variável e é de responsabilidade dos Correios.
Parágrafo sexto. O cliente deverá pagar um novo frete no caso de fornecimento de endereço errado ou inexistente, devolução por ausência nas tentativas de entrega por parte dos Correios ou mudança de endereço no período de entrega.
Parágrafo sétimo. O certificado impresso não poderá ser enviado para fora do Brasil.
Parágrafo oitavo. Não serão emitidos certificados para cadastros com nomes de empresas ou apelidos, é preciso informar o nome completo do usuário, sem abreviações, para a emissão do mesmo.

 

 DA LIBERAÇÃO DO ACESSO ONLINE

Cláusula nona. O prazo para liberação do acesso online (login e senha no ambiente EAD) é de 24 (vinte e quatro) horas úteis após a confirmação de pagamento.
Parágrafo único. Compras aprovadas após as 18 (dezoito) horas da sexta-feira somente serão processadas (liberadas) na próxima segunda-feira ou próximo dia útil.

 

DO CANCELAMENTO DO CURSO ONLINE

Cláusula dez. Se o aluno exercitar o direito de arrependimento previsto na Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, art. 49, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos.
Parágrafo primeiro. O aluno possui 7 dias para exercer seu direito de arrependimento e desistir da compra ou do produto, conforme a Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Art. 49.
Parágrafo segundo. Para exercer o direito de arrependimento o valor pago somente será devolvido em situações em que não haja mais de 15% de acesso ao curso por parte do aluno.
Parágrafo terceiro. O site é extremamente claro nas informações detalhadas do curso, seu formato das aulas, assim, o aluno não terá direito a ressarcimento sob a alegação de que o mesmo não atendeu as suas expectativas, haja vista que o site NÃO deixa dúvidas sobre o que o aluno aprenderá e como aprenderá.

 

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AUTORIA DOS CONTEÚDOS

Cláusula onze. Todos os nossos cursos são obras intelectuais protegidas por direitos autorais. É terminantemente proibida a reprodução parcial ou total de qualquer conteúdo do site ainda que este seja gratuito.
Parágrafo único. A reprodução parcial ou total de qualquer conteúdo é crime conforme o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940.